6. 21 maio, 2019. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 026 , 743. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Decisão mantida. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Método, 03/2016, pp. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 68-stj. 322, § 2º ). 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Artigos. DO FUNDAMENTO LEGAL. 1) redação clara e de fácil compreensão (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Agravo regimental improvido. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . No primeiro módulo as aulas são direcionadas aos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 965. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 765431-44. . documentos por página. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Art. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 362 do STJ Comentada. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 015/2014. TERMO A QUO. 2. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa. 5ª Ed. 123456-22. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. Petição com pedido de decretação de revelia no juizado especial. tutela de urgÊncia concedida. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmulas. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 129 do Código Penal. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. 1. 6. de Oliveira Cocuzza. 222. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. pagamento de dinheiro; entrega de coisa, fungível ou infungível;. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 685. 023. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. , quaisquer deles, de longe apresentam aqueles voltados a não permitir o reexame de provas. 365/41: Art. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. . 1 – PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 1244). Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 362 RECURSO ESPECIAL N. . O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Com o fim da instrução, seguem-se os debates orais (novo CPC, art. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. JUROS DE MORA . 80%. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Min. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. . Cancelar resposta. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. dos Advogados, nº. Denomina-se recurso adesivo aquele que se faculta a uma das partes, quando há sucumbência do autor e réu (recíproca), aderir ao recurso já interposto pela parte adversa. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 0001. 3 – PRAZO PARA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. . 3 . (2014. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 583. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. dos Advogados, nº. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. com. . A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso. ;data da publicação - dj 01. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Estou quase certo que, já neste segundo. 10. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 003, § 5º, do novo CPC. Compartilhe. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Emenda à inicial no novo CPC/2015. 1. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Apesar de lutarmos muito pelos direitos e interesses de nossos clientes, também temos de lutar pelos nossos, afinal, quem nunca enfrentou um. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. 222. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de. 360. 240. 2. 252). De igual modo, sobretudo observando-se o princípio da paridade de. ” [7] Nesse sentido, cf. Disciplina o artigo 42, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. A embargante se insurge contra o capítulo da sentença que determinou a retificação do valor da causa. JUROS DE MORA . Pedido alternativo e o subsidiário no novo CPC/2015. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”. 111. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. 356 do CPC pois o Juiz poderá julgar um ou mais pedidos que comportem julgamento nos termos do art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). . nº. Embargos à execução. One in four (24%) residents. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A decisão foi. Todavia, essa mesma norma processual traz ressalvas. 2. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Súmula 362 do STJ Comentada. O pedido alternativo tem precisão no art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 5. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 3ª Seção. 963-17/2000, reeditada como MP n. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. 11. 111. Faça login para responder. 1. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Tem como característica ser apreciada pela mesma autoridade, que proferiu a decisão anterior, podendo modificá-la ou alterá-la. II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. St. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. 222. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. br, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. Os colegiados do. No entanto. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Mais frequente quando diz respeito ao pai. Como cediço, nas hipóteses do artigo 350 do CPC. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. E, no que se refere à premissa acima indicada, estabelecida de forma clara no acórdão hostilizado, são inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que a revisão do entendimento definido nas instâncias de origem, a respeito da necessidade ou desnecessidade de dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, exigiria. Artigos. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 777-333, endereço eletrônico zeta@zeta. Artigos. Artigos. (. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ” Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 12. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. REQUISITOS. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. . 919, § 1º). Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. 1 – LIDE: SIGNIFICADO . Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. Artigos. 21 maio, 2019. Paula Camila O. Com a mesma sorte de linhas, leciona De Plácido e Silva, quando ao ao significado de mandato judicial, que:. Súmula 402. Art. Acertou-se o percentual de 30% de honorários. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. Apesar disso, incumbe-o, nesses casos, seguir certas diretrizes, fixadas na Legislação Adjetiva (novo CPC, art. Súmula 539. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. Assaltos que são perpetrados no interior das agências, nos estacionamentos dos bancos ou no hall de entrada em que estão situados os caixas eletrônicos são fortuitos internos e decorrem das atividades exercidas, de modo que é perfeitamente ajustada a incidência da súmula 479 do STJ, para garantir indenização aos prejudicados por tais. 6. 3. Joseph High School mathVictoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. Controvérsia que se restringe à apuração da prática de anatocismo, abusividade das taxas de juros aplicadas e má execução da cláusula mandato de cartão de crédito. Pena de. . Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Login Login with google. Referência: - Constituição Federal, art. NUM,EMEN,INDE. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos SÚMULA 54/STJ. 835 do Código Civil. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. 15-B. 7-STJ. A interpretação dos pedidos no novo CPC. Operador padrão. Confira este modelo de contestação em ação de alimentos avoengos com. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial, na circunscrição pertinente, em desfavor de TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e. Súmula 440. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Inocorrência de sucumbência recíproca. 528. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. Artigos. Delta, nº. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Pedido de dispensa ou cancelamento. medida liminar petição intermediária tutela antecipada de urgência. 1º, inc. Artigos. 06. 983. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Precedentes do STJ. Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook. Ação Consignação em Pagamento Novo CPC 6 anos atrás […] Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Juros de mora (significado) Juros de Mora (Significado, O que é) 2019 albertobezerra. Artigos. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 1 – O que é denunciação da lide . Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 30 de junho de 2022, 19h22. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. Súmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 2 Comentários. Prev Próximo 1 de 23. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoArt. Deixe uma resposta. II. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 1 de agosto de 2016, 7h17. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSegundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o recorrente, ou seja, aquele que sucumbiu à decisão, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Recurso Especial Cível, in verbis: Art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 30 out, 2018. 90) REsp 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. . Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 7 desta Corte. Entrementes, não se deve confundir a emenda (ou correção) ou complemento da inicial (novo CPC, art. Todos no formato de vídeo, com resolução FULL HD. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 997-34 deu a seguinte redação ao art. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 1 – SIGNIFICADO. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. PODERES ESPECIAIS. 3. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 319, inc. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. 333. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 21 maio, 2019. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. The city has a population of 91,867, and the. Súmulas. 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